Data de apresentação 21/11/2023 15:37:18
 N° Processo 62/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7685
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Júnior Muniz;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 994 Dia(s), 2 horas, 30 minuto(s).

dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação