Data de apresentação 13/12/2023 15:37:11
 N° Processo 301/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7828
 Ementa

Indica ao Governador do Estado que incorpore na legislação baiana o instituto da Parentalidade, por meio da alteração do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia Lei nº 6.677/94.

 Autoria

Hilton Coelho;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 971 Dia(s), 15 horas, 27 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação