Data de apresentação 05/12/2023 13:49:48
 N° Processo 79/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7753
 Ementa

Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado da Bahia.

 Autoria

Dr. Diego Castro;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 979 Dia(s), 4 horas, 41 minuto(s).

dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação