Data de apresentação 11/12/2023 11:10:30
 N° Processo 81/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7783
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, que promova a isenção do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS, nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições, no âmbito do Estado da Bahia, por integrantes das Forças de Segurança Estadual, ativos e inativos, Guardas Municipais e CAC’s.

 Autoria

Dr. Diego Castro;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 973 Dia(s), 4 horas, 41 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação