Data de apresentação 11/12/2023 11:10:39
 N° Processo 80/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7784
 Ementa

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero.

 Autoria

Dr. Diego Castro;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 973 Dia(s), 13 horas, 6 minuto(s).

jul
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação