Data de apresentação 27/11/2023 17:20:28
 N° Processo 90/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7719
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM BANHEIROS DE BENS PÚBLICOS E NOS BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS DE USO COLETIVO, NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Soane Galvão;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 991 Dia(s), 4 horas, 26 minuto(s).

jul
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação