Data de apresentação 23/10/2024 10:34:56
 N° Processo 74/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9956
 Ementa

Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação