Data de apresentação 20/03/2024 08:59:51
 N° Processo 88/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8375
 Ementa

Proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto no Estado da Bahia de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação