Data de apresentação 20/03/2024 08:59:51
 N° Processo 87/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8376
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação