Data de apresentação 09/10/2024 15:56:52
 N° Processo 94/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9853
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso de maconha em espaços públicos no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação