Data de apresentação 11/12/2024 13:46:50
 N° Processo 422/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10272
 Ementa

Dispõe sobre a entrada de alimentos ou bebidas levados pelo consumidor aos locais que especifica, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação