Data de apresentação 02/08/2024 09:51:29
 N° Processo 54/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9412
 Ementa

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação