Data de apresentação 26/03/2024 17:32:25
 N° Processo 208/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8437
 Ementa

Dispõe sobre a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras do Ministério Público do Estado da Bahia, em atendimento ao interesse do serviço, na forma que indica.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  • OFÍCIO 207/2024  
  •   Histórico da Tramitação 871 Dia(s), 1 horas, 55 minuto(s).

    jul
    abr
    mar
    2024

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    MPBA PLO - Conversao licencas em pecunia.pdf

    Anexos da Tramitação