Data de apresentação 21/05/2024 13:17:08
 N° Processo 270/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8895
 Ementa

 Encaminha Projeto de Lei que "Estabelece percentual de revisäo geral anual incidente sobre os vencimentos e gratificaçoes dos cargos efetivos, cargos em comissäo e funçoes gratificadas, proventos e pensoes dos servidores do Tribunal de Contas dos MunicIpios do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação