Data de apresentação 13/11/2024 15:48:32
 N° Processo 128/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10097
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização das informações relativas aos crimes cometidos contra os Profissionais da Segurança Pública no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação