Data de apresentação 13/11/2024 16:41:58
 N° Processo 129/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10099
 Ementa

Assegura aos produtores rurais o direito ao ressarcimento por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação