Data de apresentação 14/11/2024 12:52:28
 N° Processo 130/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10105
 Ementa

Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação