Data de apresentação 23/05/2024 15:44:02
 N° Processo 15/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8939
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas redes pública e privada de ensino do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação