Data de apresentação 13/11/2024 15:47:47
 N° Processo 136/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10094
 Ementa

Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios que apurem crimes contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação