Data de apresentação 12/08/2024 10:25:14
 N° Processo 130/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9485
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação