Data de apresentação 12/08/2024 10:25:15
 N° Processo 129/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9486
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação