Data de apresentação 12/08/2024 10:31:04
 N° Processo 132/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9487
 Ementa

Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação