Data de apresentação 05/11/2024 13:33:28
 N° Processo 171/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10038
 Ementa

Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências, para possibilitar a participação dos Municípios no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação