Data de apresentação 05/11/2024 13:33:45
 N° Processo 172/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10039
 Ementa

Altera a Lei nº 11.172/2008, para tornar obrigatório que o Convênio de Cooperação entre o Estado e o Município nas políticas de saneamento disponham dos prazos e ações a serem realizadas, permitindo a suspensão dos repasses pelo ente municipal enquanto perdurar os seus não cumprimentos e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação