Data de apresentação 11/06/2024 10:59:11
 N° Processo 162/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9042
 Ementa

Altera a Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia para equiparar os prazos de concessão de licença-maternidade e paternidade, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação