Data de apresentação 20/08/2024 10:41:02
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9585
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade.

 Autoria

DEPUTADO PANCADINHA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação