Data de apresentação 18/11/2024 16:51:46
 N° Processo 192/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10116
 Ementa

INDICA ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que seja deflagrada proposição legislativa própria, ou outros instrumentos jurídicos cabíveis, com a finalidade de dotar a AGERBA (Agência estadual de regulação de serviços públicos de energia, transportes e comunicações da Bahia) dos poderes necessários à fiscalização da prestação dos serviços de energia elétrica, muito especialmente do grupo empresarial Neoenergia Coelba, concessionária responsável pelo fornecimento do serviço no Estado da Bahia.

 Autoria

Robinson Almeida;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 633 Dia(s), 1 horas, 16 minuto(s).

dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação