Data de apresentação 17/12/2024 11:29:48
 N° Processo 133/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10311
 Ementa

Dispõe sobre a orbigatoriedade de que, no ato de interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou pix.

 Autoria

Dr. Diego Castro;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 603 Dia(s), 18 horas, 40 minuto(s).

fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação