Data de apresentação 30/10/2024 15:15:00
 N° Processo 135/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9993
 Ementa

Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Matheus Ferreira;

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • REQUERIMENTO 160/2025  
  •   Histórico da Tramitação 651 Dia(s), 12 horas, 29 minuto(s).

    abr
    2025
    nov
    out
    2024

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação