Data de apresentação 30/10/2024 11:13:03
 N° Processo 176/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9988
 Ementa

Determina a disponibilização de glúten e lactose nos alimentos disponibilizados por restaurantes, bares e similares, localizados no Estado da Bahia.

 Autoria

Cláudia Oliveira;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 650 Dia(s), 16 horas, 26 minuto(s).

nov
out
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação