Data de apresentação 10/06/2025 10:03:44
 N° Processo 319/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11502
 Ementa

Indica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reavalie a jurisprudência sobre a sanção de perda de mandato por descumprimento/fraude das cotas de gênero nas chapas proporcionais.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação