Data de apresentação 15/07/2025 17:12:51
 N° Processo 323/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11755
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de empacotadores nos caixas de mercados e hipermercados com mais de 20 (vinte) funcionários no âmbito do Estado da Bahia

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação