| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:48:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.105, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:52:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 19:06:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,105, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:54:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:35:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 15:41:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em discussão única em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:33:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 15:35:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades Regimentais deliberado em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 18:49:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/12/2025 10:18:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.274, de 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:46:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/12/2025 18:01:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2206/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 22/12/2025 17:28:09
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:28:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2025 16:31:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:34:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 16:18:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documento ja anexado pelo gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:20:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP EDUARDO SALLES |
| Envio: 19/12/2025 10:31:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Declara de Utilidade Pública à Associação Náutica da Bahia. Com sede e foro no município de Salvador /BA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 14:17:09 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/12/2025 15:17:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado do presidente esta de acordo.
Mas ainda esta Faltando os antecedentes criminais do secretário Carlos Augusto Torres de Seixas Pereira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 11:30:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP EDUARDO SALLES |
| Envio: 18/12/2025 11:32:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Declara de Utilidade Pública à Associação Náutica da Bahia. Com sede e foro no município de Salvador /BA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 14:14:04 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 14:14:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta o atestado do presidente da entidade que deve certificar que os dirigentes não são detentores de mandato político e nem possuem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
Falta os antecedentes criminais do secretário Carlos Augusto Torres de Seixas Pereira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 08:35:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2025 13:33:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta o atestado do presidente da entidade que deve certificar que os dirigentes não são detentores de mandato político e nem possuem parentesco de 1º grau com detentores de mandato político.
Falta os antecedentes criminais do secretário Carlos Augusto Torres de Seixas Pereira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:47:28 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 19:12:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue documentação anexada pelo gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 14:58:47 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP EDUARDO SALLES |
| Envio: 16/12/2025 15:43:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Declara de Utilidade Pública à Associação Náutica da Bahia. Com sede e foro no município de Salvador /BA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 11:45:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 12:03:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Ainda falta ATA DE FUNDAÇÃO e ANTECEDENTES CRIMINAIS de todos os dirigentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:01:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP EDUARDO SALLES |
| Envio: 16/12/2025 10:05:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Declara de Utilidade Pública à Associação Náutica da Bahia. Com sede e foro no município de Salvador /BA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:56:02 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 13:52:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: FALTA:
- Ata de fundação
- ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUÍDA (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Defensor Público), declarando que a entidade esteve em funcionamento nos últimos 12(doze) meses, que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
- ATESTADO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE: Os mantenedores, dirigentes (atual diretoria), ou membros do colegiado superior, não são detentores de mandatos políticos nem têm parentesco de primeiro grau com detentores de mandato político.
- Antecedentes Criminais de todos membros dirigentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:38:13 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP EDUARDO SALLES |
| Envio: 09/12/2025 16:38:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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