| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:48:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.105, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:52:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 19:06:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,105, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:54:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:35:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 15:41:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em discussão única em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 15:33:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 15:35:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades Regimentais deliberado em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 18:49:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/12/2025 10:18:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.274, de 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:48:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/12/2025 18:01:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:48:20 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 22/12/2025 16:48:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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