| Recebimento: 23/12/2025 16:29:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:33:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:22:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.049, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:44:56 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:01:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.049, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:42:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:45:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:21:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 20:28:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:40:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:41:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:39:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 16:33:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:26:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:39:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 09:42:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/11/2025 11:22:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/11/2025 08:00:00, Data Final: 11/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 17:43:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/11/2025 08:42:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.255, de 26/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 16:58:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/11/2025 17:23:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 16:58:25 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 25/11/2025 16:58:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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