| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2026 09:13:20 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 21/07/2026 12:48:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Of Nº 1214/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 20:34:49 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/06/2026 08:16:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da Comissão Diretora no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.387, de 26/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:47:59 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 25/06/2026 10:55:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: RELATOR: DEPUTADO HASSAN
INDICAÇÃO: Nº 28.588/2026
PROPONENTE: DEPUTADO SANDRO REGIS
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Segurança Pública, a criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal da Bahia, com unidade física de referência, núcleo digital 24h, protocolo técnico-veterinário, banco estadual de dados e rede regional de enfrentamento aos crimes de maus-tratos contra animais.
PARECER: PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:31:58 |
Fase: Andamento Processual (Indicação) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 14:47:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 14:12:35 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/06/2026 14:12:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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