| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2026 14:52:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/08/2026 14:58:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Em tempo:
Desconsiderar o despacho que registrou a aprovação em discussão única.
Registre-se que a Proposição foi aprovada no dia 16/06/2026 em 1ª e 2ª discussões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 16:23:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/08/2026 14:51:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.180, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 16:14:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 16:18:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.180, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 11:53:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 11:56:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 104/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 14:47:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 14:52:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1140/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 12:19:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/06/2026 12:33:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
Aprovado em discussão única em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 10:23:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 18/06/2026 11:08:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 10:00:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/06/2026 10:14:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 09:31:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/06/2026 09:39:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.383, de 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 11:58:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 11:59:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer APROVADO por UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 16:12:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/05/2026 16:44:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 17:11:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 19/05/2026 17:14:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 14:17:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/05/2026 15:00:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/05/2026 08:00:00, Data Final: 02/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 07:33:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/05/2026 07:35:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.364, dia 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 13:55:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/05/2026 14:06:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 13:45:56 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/05/2026 13:45:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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