Data de apresentação 20/10/2006 12:41:38
 N° Processo 1853/2006
 N° Protocolo 1853/2006
 ID 35937
 Ementa

Encaminha o PLC nº 80/2006, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, das Leis nº 7.976, de 03.12.01, 8.262, de 06.06.02 e 8.642, de 21.07.03, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação