Data de apresentação 10/11/2006 13:53:44
 N° Processo 1938/2006
 N° Protocolo 1938/2006
 ID 36014
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei nº 15.790/2006, que autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à  União, imóvel de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação