Data de apresentação 30/12/2008 20:18:54
 N° Processo 2723/2008
 N° Protocolo 2723/2008
 ID 42835
 Ementa

Encaminha Projeto de Emenda Constitucional que dispõe sobre a incidéncia do artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação