Data de apresentação 30/12/2008 20:25:20
 N° Processo 2725/2008
 N° Protocolo 2725/2008
 ID 42837
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a redação do § 2º do art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação