Data de apresentação 29/06/2010 12:19:54
 N° Processo 1623/2010
 N° Protocolo 1623/2010
 ID 47905
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel rural que indica, de sua propriedade, e dá outras providencias.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação