Data de apresentação 11/12/2012 00:05:11
 N° Processo 2691/2012
 N° Protocolo 2691/2012
 ID 54906
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano da Bahia - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação