Data de apresentação 26/12/2012 17:56:28
 N° Processo 2821/2012
 N° Protocolo 2821/2012
 ID 55031
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, da Lei nº 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação