Data de apresentação 04/12/2013 19:34:01
 N° Processo 3064/2013
 N° Protocolo 3064/2013
 ID 58067
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que institui a Política e o Sistema Estadual da Habilitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Interesse Social.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação