Data de apresentação 04/12/2013 19:47:17
 N° Processo 3070/2013
 N° Protocolo 3070/2013
 ID 58073
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação