Data de apresentação 25/10/2016 21:26:11
 N° Processo 1839/2016
 N° Protocolo 1839/2016
 ID 65684
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação