Data de apresentação 21/10/2019 14:29:53
 N° Processo 3347/2019
 N° Protocolo 3347/2019
 ID 74174
 Ementa

Encaminha a proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de outubro de 2019.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação