Data de apresentação 26/11/2019 16:44:12
 N° Processo 3588/2019
 N° Protocolo 3588/2019
 ID 74412
 Ementa

Devolve o Projeto de lei n° 23.243/19 , por haver semelhante já regulamentada.

 Autoria

Zé Raimundo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação