Data de apresentação 09/12/2019 15:51:38
 N° Processo 3711/2019
 N° Protocolo 3711/2019
 ID 74532
 Ementa

Encaminhando o Projeto de Lei que reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação